BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O grupo de trabalho criado pelo governo Lula para reduzir o spread bancário e baratear o custo do crédito no Brasil propôs a aprovação de uma regra para responsabilizar as redes sociais por danos gerados aos consumidores e instituições financeiras nos casos de notícias falsas e uso das plataformas para fraudes e golpes. O foco são as big techs.
A recomendação consta no relatório final do GT, obtido pela reportagem, que será entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (5), durante reunião do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável), conhecido como Conselhão.
Os integrantes do GT apontaram no documento que um dos principais mecanismos utilizados por golpistas para fraudar o processo de contratação de produtos de crédito é a utilização de redes sociais e canais de comunicação com a população. De acordo com o grupo, os criminosos induzem consumidores a clicar em links indevidos por meio dos quais obtêm acesso a dados pessoais das vítimas ou assumem o controle do dispositivo.
O relatório do grupo de trabalho contém ao todo 40 propostas. Uma delas -o novo empréstimo consignado para os trabalhadores com carteira assinada, apelidado de “crédito do trabalhador”- já entrou em funcionamento em março.
Inadimplência, combate às fraudes, crédito para pequenas empresas, acesso a dados e plataformas digitais, redução de custos administrativos, financeiros e tributários e competitividade na indústria financeira foram os temas tratados pelo GT.
A partir de agora, o grupo de trabalho entra numa nova fase para encaminhar as medidas e articular a sua aprovação via Secretaria de Relações Institucionais, da ministra Gleisi Hoffmann.
A proposta de responsabilização das plataformas partiu das instituições financeiras e foi aprovada em consenso por todos os membros, de acordo com pessoas a par do tema. O colegiado é formado por representantes do governo, instituições financeiras, indústria e centrais sindicais.
No caso das plataformas, a ideia é aprovar o que se chama de responsabilidade subsidiária de provedores de redes sociais e de tecnologia de comunicações. Também estão na mesa incentivos para a implementação de processos mais rigorosos de verificação e onboarding, como é conhecido o processo de cadastro (entrada) das pessoas em uma instituição financeira. Essas regras mais rígidas incluiriam o registro de domínios online.
“Isso fortaleceria os mecanismos de prevenção, a partir da origem dos problemas”, afirma o relatório. O documento destaca que os usuários usam essas redes para propagar informações falsas sobre informações financeiras, o que gera um custo operacional de monitoramento e tratamento de situações, além de ser conduta criminosa estabelecida na lei nº 7.492 de 1986, que trata dos crimes contra o SFN (Sistema Financeiro Nacional).
“Essas ações podem desencadear consequências muito mais estruturais ao SFN, como corrida bancária, gerando impactos inestimáveis no custo do crédito como um todo”, destaca o documento.
O diagnóstico é de que não há devida rigidez no tratamento desses perfis devido ao ganho financeiro que as plataformas obtêm com a sua utilização massiva. Na visão do grupo de trabalho, essa falta de controle estimula o uso das plataformas para o cometimento desses crimes, sem maiores consequências para os fraudadores e golpistas. Além disso, quando alguns perfis são bloqueados ou derrubados, seus titulares conseguem facilmente abrir novas contas.
O GT foi criado no ano passado a pedido do presidente Lula, que cobra uma redução mais rápida do spread e dos juros num cenário de taxa Selic mais alta -hoje em 15%. No mês passado, Lula se reuniu com CEOs de bancos públicos e voltou a pedir medidas para reduzir os juros dos empréstimos bancários.
Outra proposta do GT é obrigar por lei que autores de processos judiciais tenham procurado solucionar pendências pela via administrativa antes de ingressar com reclamações na Justiça. Valeriam, como instâncias válidas, o Procon, o gerente, a ouvidoria do banco e o portal consumidor.gov.
“O objetivo é garantir a oportunidade para que as instituições financeiras resolvam a demanda de forma negociada antes do processo judicial”, afirma o documento, falando em custos associados à litigância abusiva.
A Federação Brasileira dos Bancos estima 700 mil ações contra o sistema financeiro, concentradas em pouco mais de 10 advogados. Em mais de 90% desses casos, os pedidos são julgados improcedentes, segundo a entidade.
O relatório também propõe penalizar o “aluguel” de contas laranja para proteger o sistema bancário. Para isso, seria estabelecido de um período de inabilitação (proibição de utilização de conta corrente), de 3 a 5 anos, para as pessoas que comprovadamente tenham cedido suas contas como objeto de contas laranja.
Para o GT, as contas “laranja” não devem ser confundidas com contas “frias”, derivadas de falhas no onboarding. Estas contas permanecem como responsabilidade das instituições financeiras). Uma sugestão é a criação de um cadastro nacional de contas e CPFs cedidos voluntariamente, a exemplo do CCF (cadastro nacional de emitentes de cheques sem fundos).
O GT também propõe viabilizar o uso de Pix como garantia das operações de crédito e aceleração da implementação do Open Finance no Brasil, sistema que permite o compartilhamento de dados dos clientes bancários. “É importante garantir o compartilhamento eficiente e tempestivo dos dados, mediante adoção de um mecanismo de notificação de eventos via mensageria”, afirma o relatório.
Houve consenso também no GT para propor a revisar a metodologia de precificação do teto de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.
No relatório, o GT cita que a taxa média de juros sobre novas concessões de crédito com recursos livres alcançou 45,36% ao ano, em maio de 2025, de acordo com dados do Banco Central. Dessa taxa, 13,77 ponto porcentual são custos de captação do dinheiro e 31,59 p.p. do spread bancário -composto pelos lucros dos bancos e pelos custos de intermediação financeira.
GT PARA REDUÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO E DO CUSTO DE CRÉDITO NO BRASIL
Veja qual será o foco das medidas e quem coordena cada frente de trabalho.
Eixo 1 – Medidas voltadas para inadimplência e custos associados às perdas com as operações de crédito
Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Zetta (associação que representa fintechs) e Centrais Sindicais
Eixo 2 – Medidas de prevenção e combate às fraudes
ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Banco do Brasil e CNI (Confederação Nacional da Indústria)
Eixo 3 – Medidas para a criação de instrumentos inovadores e crédito para micro e pequenas empresas
Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), ABBC, Itaú e CNI
Eixo 4 – Medidas de acesso a dados e plataformas digitais
Abipag, Febraban e Zetta
Eixo 5 – Medidas para reduzir custos administrativos, financeiros e tributários
CNI, Santander e Centrais Sindicais
Eixo 6: Medidas para aumentar a competitividade na indústria financeira
Bradesco, Centrais Sindicais e Zetta
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