O Congresso Nacional se adiantou à sessão marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes para tratar do IOF. Na sexta-feira (11), encaminhou pedido ao STF solicitando que seja mantida a derrubada do decreto do Executivo que aumentou o imposto.
Assinado pelos advogados da Câmara e do Senado Federal, o documento pede a declaração de constitucionalidade da medida tomada pelo Congresso que invalidou os decretos do governo em 25 de junho.
As Casas do Legislativo argumentam que é sua prerrogativa legislar e fiscalizar o Poder Executivo. “O sistema de freios e contrapesos pressupõe que o Poder Legislativo tem o dever de conter eventuais excessos do Executivo e fiscalizar sua atuação, realizando o controle externo da Administração Pública”, afirmam.
Os advogados ainda sustentam que, para que as mudanças desejadas pelo governo fossem válidas, elas deveriam ter sido feitas por meio de lei complementar, que criasse novo fato gerador de tributo, e lei ordinária, que instituísse o tributo e delimitasse suas alíquotas.
Legislativo contesta uso arrecadatório do aumento do IOF
Quanto ao IOF, o argumento é de que o Executivo poderia alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. “A majoração do IOF extrapolou esse limite, ao atingir todas as bases do imposto (seguros, câmbio, crédito, títulos), com pretensão nitidamente arrecadatória”, diz o Congresso.
“Veja-se que a motivação fiscal na edição dos decretos presidenciais foi clara e amplamente divulgada por autoridades do governo federal em entrevistas, e reproduzidas pela imprensa, constituindo fato público e notório que dispensa comprovação no âmbito judicial”, traz o pedido enviado ao STF.
A manifestação foi encaminhada à Suprema Corte quatro dias antes da data marcada por Moraes para uma audiência de conciliação entre o Legislativo e o Executivo sobre o tema. No dia 4 de julho, o ministro do STF suspendeu tanto o decreto presidencial que aumentou o IOF quanto o decreto legislativo que derrubou o aumento.
“Existindo fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados, inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, […] concedo a medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos presidenciais [que aumentariam as alíquotas do IOF] assim como o Decreto Legislativo [que derrubou o ato do governo]”, escreveu Moraes na decisão.
De acordo com o ministro, ambos os decretos podem ter se distanciado do que rege a Constituição: pelo Executivo, ao elevar um imposto regulatório para fins arrecadatórios; e pelo Congresso, ao tomar medida contra uma prerrogativa do Poder Executivo.
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Lula insiste no decreto para aumento do IOF e ameaça cortar emendas
Na quinta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender o decreto que elevou o IOF e disse que manterá o aumento, afirmando que, caso a derrubada pelo Congresso não seja revertida, os parlamentares terão que arcar com cortes nas emendas parlamentares.
“Os deputados sabem que se eu tiver que cortar R$ 10 bilhões, eu vou cortar das emendas deles também. Eles sabem disso. É importante a gente chegar num ponto de acordo. Eu vou manter o IOF. Se tiver um item no IOF que esteja errado, a gente tira aquele item. Mas o IOF vai continuar. Os parlamentares podem fazer um decreto se tiver cometido algum erro constitucional, coisa que eu não cometi”, disse.
A audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira (15). A expectativa é de que estejam presentes o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o advogado-Geral da União, Jorge Messias, assim como representantes da Procuradoria-Geral da República e do Executivo.
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