O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal declarou inconstitucionais nesta sexta-feira (8) pontos da reforma migratória aprovada em 16 de julho pelo Parlamento português. Em seguida, o presidente do país, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a lei, que agora será devolvida ao Legislativo.
Segundo informações do jornal Diário de Notícias, o TC apontou que trechos da chamada Lei dos Estrangeiros que restringem o acesso ao reagrupamento familiar de imigrantes, que só poderiam solicitá-lo após dois anos de residência legal no país, e a limitação para acionar a Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima) na Justiça estão em desacordo com a Constituição.
O presidente da corte, José João Abrantes, afirmou que o TC considerou que a parte da lei que não inclui cônjuges no reagrupamento familiar “pode impor a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro titular da autorização da residência válida e é, por isso, subjetivo de conduzir à separação dos membros da família constituída”.
A respeito do prazo de dois anos, Abrantes disse que a corte entendeu que “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família”.
O juiz também afirmou que o prazo estipulado na lei para que os pedidos de reagrupamento familiar sejam analisados em até nove meses (atualmente são 90 dias) foi considerado inconstitucional porque “não é compatível com os deveres de proteção da família a que o Estado se encontra vinculado”.
Logo após o anúncio do TC, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que havia enviado a lei para análise do tribunal no final de julho, vetou a matéria.
Esta semana, o governo do premiê de Portugal, Luís Montenegro, cujo partido, o Social-Democrata (PSD), se juntou ao Chega para aprovar a reforma em julho, já havia anunciado que corrigiria as inconstitucionalidades que fossem apontadas pelo TC e enviaria a lei novamente para votação.
Fique conectado